A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Lei Complementar 131 - Lei da Transparência
Decreto 45.969 - Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo
IBGE - Dados do Município de Raul Soares
Ministério da Transparência
Dados Abertos - Município Raul Soares
Lei nº 2.340-2018 de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Acesso ao Plano Plurianual do Município
Leis nº 2.321-2017 referentes ao Plano Plurianual - PPA
Lei Orgânica do Município
Regimento Interno da Câmara Municipal de Raul Soares
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